AREsp 2968294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos da vítima e dos policiais, auto de exibição e apreensão) e pela ausência de comprovação da excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: JOSINO PAIXÃO DE ALBUQUERQUE TINOCO; Apelante: HARISON DE SOUZA ALENCAR; Denunciado: ALMIR MAQUINÉ DA FONSECA; Denunciado: EDILSON FERREIRA LIMA JÚNIOR; Vítima: FRANCISCO FARIAS SANTOS; Vítima: RONNER PINHEIRO GONÇALVES; Vítima: HENRIQUE GARCIA VIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Excludente De Ilicitude, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reconhecimento Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Excludente De Ilicitude Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSINO PAIXÃO DE ALBUQUERQUE TINOCO

Agravante

HARISON DE SOUZA ALENCAR

Apelante

ALMIR MAQUINÉ DA FONSECA

Denunciado

EDILSON FERREIRA LIMA JÚNIOR

Denunciado

FRANCISCO FARIAS SANTOS

Vítima

RONNER PINHEIRO GONÇALVES

Vítima

HENRIQUE GARCIA VIERA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP; art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos da vítima e dos policiais, auto de exibição e apreensão) e pela ausência de comprovação da excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.