HC 992846 - ACORDAO

HC 992846 - ACORDAO

Habeas corpus afastado por inadequação recursal; a perícia atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida e há depoimento policial indicando que a arma foi desmuniciada durante a fuga, sendo ônus da defesa demonstrar simulacro; ademais, a cumulação das majorantes foi fundamentada com elementos concretos (modus operandi, número de agentes, grave ameaça), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FELIPE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, quando arma periciada tem potencialidade lesiva mesmo desmuniciada no momento do exame
  3. 3 ônus da defesa para comprovar que o artefato era simulacro

Ratio Decidendi

Habeas corpus afastado por inadequação recursal; a perícia atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida e há depoimento policial indicando que a arma foi desmuniciada durante a fuga, sendo ônus da defesa demonstrar simulacro; ademais, a cumulação das majorantes foi fundamentada com elementos concretos (modus operandi, número de agentes, grave ameaça), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental