HC 998598 - ACORDAO

HC 998598 - ACORDAO

A equiparação prevista no art. 16, § 1º, da Lei 10.826/2003 não transforma as condutas em idênticas nem amplia, por si só, a incidência do § 2º-B do art. 157 do CP; sendo a arma de uso permitido (revólver calibre .38) ainda que com numeração suprimida, aplica-se a majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, razão pela qual se manteve a decisão que desclassificou o crime e readequou a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Equiparação Legal (lei 10.826/2003), Hediondez
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Equiparação Legal (lei 10.826/2003) Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a arma de fogo com numeração suprimida deve ser equiparada a arma de uso restrito para fins de majoração da pena no art. 157 do CP
  2. 2 Qual majorante do art. 157 do CP é aplicável (§ 2º-A, I ou § 2º-B) quando a arma é de uso permitido com numeração suprimida
  3. 3 Se o roubo majorado pelo uso de arma com numeração suprimida deve ser considerado crime hediondo

Ratio Decidendi

A equiparação prevista no art. 16, § 1º, da Lei 10.826/2003 não transforma as condutas em idênticas nem amplia, por si só, a incidência do § 2º-B do art. 157 do CP; sendo a arma de uso permitido (revólver calibre .38) ainda que com numeração suprimida, aplica-se a majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, razão pela qual se manteve a decisão que desclassificou o crime e readequou a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e desclassificou o crime, com readequação da dosimetria para 7 anos e 11 meses de reclusão e 58 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado