REsp 2202983 - ACORDAO

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A negativa de provimento foi mantida porque a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, em razão do não ressarcimento de um televisor avaliado em R$ 800,00 e da condição econômica da vítima, circunstâncias que configuram prejuízo expressivo; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL FAVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Exasperação Da Pena Base, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Exasperação Da Pena Base Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIKAEL FAVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para negativação do vetor consequências do crime
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do prejuízo à vítima
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A negativa de provimento foi mantida porque a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, em razão do não ressarcimento de um televisor avaliado em R$ 800,00 e da condição econômica da vítima, circunstâncias que configuram prejuízo expressivo; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base.