REsp 2190963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: houve prisão em flagrante na posse da totalidade dos bens subtraídos, confirmação do reconhecimento pela vítima em juízo e depoimentos policiais firmes; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA CUNHA FLORENTINO; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Suficiência Probatória Súmula 7/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

CRISTIANO DA CUNHA FLORENTINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação diante de reconhecimento fotográfico irregular (art.226 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas independentes para sustentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: houve prisão em flagrante na posse da totalidade dos bens subtraídos, confirmação do reconhecimento pela vítima em juízo e depoimentos policiais firmes; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o regime inicial fechado