HC 1024539 - ACORDAO

HC 1024539 - ACORDAO

Parties
Paciente: Jaider Augusto de Lima Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão Parcial Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 68, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Continuidade Delitiva Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Jaider Augusto de Lima Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão Parcial Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de concurso material entre roubo e extorsão ocorrido em sequência
  2. 2 Caracterização de crime único ou crimes distintos quando extorsões atingem vítimas diversas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial