AREsp 3043248 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF); contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na pena final de 7 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Concurso De Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Concurso De Majorantes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes e interpretação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF); contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na pena final de 7 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa
  • Intimem-se