REsp 2224855 - DECISAO

REsp 2224855 - DECISAO

O acórdão decidiu por manter a condenação e a dosimetria porque (i) a aplicação de frações de 1/6 ou 1/8 não é obrigatória na fixação da pena-base, sendo parâmetros orientadores e sujeitas à discricionariedade do juiz; e (ii) a ausência de apreensão ou perícia da arma não afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando outros elementos de prova demonstram o emprego da arma (no caso, a palavra da vítima), razão pela qual a pena e o regime inicial foram mantidos.

Parties
Recorrente: WALISON PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WALISON PEREIRA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena-base mediante aplicação da fração de 1/6 ou 1/8
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia da arma afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Se eventual exclusão da majorante importaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu por manter a condenação e a dosimetria porque (i) a aplicação de frações de 1/6 ou 1/8 não é obrigatória na fixação da pena-base, sendo parâmetros orientadores e sujeitas à discricionariedade do juiz; e (ii) a ausência de apreensão ou perícia da arma não afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando outros elementos de prova demonstram o emprego da arma (no caso, a palavra da vítima), razão pela qual a pena e o regime inicial foram mantidos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se