REsp 2228869 - DECISAO

REsp 2228869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado; havia elementos probatórios independentes e idôneos (boletim de ocorrência, prisão em flagrante, apreensão e devolução dos bens, depoimentos e confissão na fase policial) que fundamentaram a condenação. Ademais, a atenuante da confissão não autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: CLEBER JUNIOR TAVARES DA CUNHA; Vítima: Manuel Cardoso Mateus; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj, Nulidade Por Reconhecimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

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Parties

CLEBER JUNIOR TAVARES DA CUNHA

Recorrente

Manuel Cardoso Mateus

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando há outras provas idôneas independentes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e vedação de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado; havia elementos probatórios independentes e idôneos (boletim de ocorrência, prisão em flagrante, apreensão e devolução dos bens, depoimentos e confissão na fase policial) que fundamentaram a condenação. Ademais, a atenuante da confissão não autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.