REsp 2197490 - DECISAO

REsp 2197490 - DECISAO

Provimento conferido ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ, a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pode ser aplicada mesmo sem apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é comprovado por outros elementos probatórios (no caso, depoimento da vítima), razão pela qual se restabelece a pena imposta na sentença condenatória e a causa de aumento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de prova da potencialidade lesiva do artefato para manutenção da majorante

Ratio Decidendi

Provimento conferido ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ, a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pode ser aplicada mesmo sem apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é comprovado por outros elementos probatórios (no caso, depoimento da vítima), razão pela qual se restabelece a pena imposta na sentença condenatória e a causa de aumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.