HC 1016176 - DECISAO

HC 1016176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus. No mérito, o Tribunal concluiu que os fatos demonstram práticas delituosas mediante ações distintas e desígnios autônomos, configurando concurso material entre roubo e extorsão, de modo que a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal é inaplicável por se tratar de espécies distintas; adicionalmente, a insurgência quanto à dosimetria careceu de fundamentação específica e afrontou o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500931-08.2022.8.26.0082); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JONATHAN RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500931-08.2022.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71, CP) entre crimes de roubo e extorsão
  3. 3 Valoração e motivação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus. No mérito, o Tribunal concluiu que os fatos demonstram práticas delituosas mediante ações distintas e desígnios autônomos, configurando concurso material entre roubo e extorsão, de modo que a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal é inaplicável por se tratar de espécies distintas; adicionalmente, a insurgência quanto à dosimetria careceu de fundamentação específica e afrontou o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem‑se.