REsp 2068341 - DECISAO

REsp 2068341 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, em observância à Súmula 443/STJ e ao art. 68, § único do CP; o deslocamento da majorante remanescente para a pena-base é discricionário do julgador e não imposto por esta Corte; inexistindo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, não se reformou o acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RAIAN GABRIEL DE PAULA SILVA; Recorrido: RANDERSON STARLEY MARTINS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAIAN GABRIEL DE PAULA SILVA

Recorrido

RANDERSON STARLEY MARTINS PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Deslocamento de majorante excedente para a primeira fase (pena-base) — discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, em observância à Súmula 443/STJ e ao art. 68, § único do CP; o deslocamento da majorante remanescente para a pena-base é discricionário do julgador e não imposto por esta Corte; inexistindo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, não se reformou o acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.