HC 1041715 - DECISAO

HC 1041715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a cumulação das majorantes do art. 157 é admissível quando devidamente fundamentada e, no caso concreto, não se verificou ilegalidade manifesta diante do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), além de não ser via adequada para substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: WILKER SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500187-75.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Comunicação Falsa De Crime, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Comunicação Falsa De Crime Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Motivação Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WILKER SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500187-75.2023.8.26.0050)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal diante de concurso de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a cumulação das majorantes do art. 157 é admissível quando devidamente fundamentada e, no caso concreto, não se verificou ilegalidade manifesta diante do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), além de não ser via adequada para substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.