HC 1027398 - DECISAO

HC 1027398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas não foram analisadas pelo Tribunal de origem e, portanto, a intervenção do STJ implicaria supressão de instância; ademais, não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não enfrentada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas não foram analisadas pelo Tribunal de origem e, portanto, a intervenção do STJ implicaria supressão de instância; ademais, não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.