AREsp 3015591 - DECISAO

AREsp 3015591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, concluiu-se que as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pela materialidade e autoria (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante e demais elementos), que a desclassificação para receptação exigiria revolvimento probatório e que a majorante prevista no art. 157, §2º, incs. II e V, foi motivada concretamente, com redução da fração para 3/8; por fim, reconheceu-se fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de prova/in dubio pro reo)
  2. 2 desclassificação para receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incs. II e V, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, concluiu-se que as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pela materialidade e autoria (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante e demais elementos), que a desclassificação para receptação exigiria revolvimento probatório e que a majorante prevista no art. 157, §2º, incs. II e V, foi motivada concretamente, com redução da fração para 3/8; por fim, reconheceu-se fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial