AREsp 2994460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (identificados como Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica e da exigência de impugnação concreta e pormenorizada imposta pelo princípio da dialeticidade e pelas normas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILDEVAN SOARES BARROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GILDEVAN SOARES BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (identificados como Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica e da exigência de impugnação concreta e pormenorizada imposta pelo princípio da dialeticidade e pelas normas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.