AREsp 3024975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando os autos, o Tribunal considerou que o conjunto probatório demonstrou coautoria com divisão de tarefas e atuação essencial de ambos os agentes, afastando a aplicação da minorante do art. 29, §1º, do CP; ressaltou-se que eventual revisão do juízo sobre a valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO MACHADO DA SILVA; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Pena De Multa, Custas Processuais, Regime Inicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +4 more

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Parties

REINALDO MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de majorante por concurso de agentes e emprego de simulacro/arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando os autos, o Tribunal considerou que o conjunto probatório demonstrou coautoria com divisão de tarefas e atuação essencial de ambos os agentes, afastando a aplicação da minorante do art. 29, §1º, do CP; ressaltou-se que eventual revisão do juízo sobre a valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.