AREsp 3010131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige ataque a todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: WILSON LIDUGERO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WILSON LIDUGERO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige ataque a todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial