AREsp 2987598 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, não havendo elementos para desconstituir a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO; Agravante: ROSIC LEIDE MOREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO
Agravante
ROSIC LEIDE MOREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, não havendo elementos para desconstituir a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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