REsp 2192916 - DECISAO

REsp 2192916 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações em razão do conjunto probatório autônomo e harmônico (identificação das vítimas, depoimentos policiais e prisão em flagrante com a res furtiva), bem fundamentada a cumulação das majorantes e justificada a manutenção do regime e da prisão preventiva; porém a fixação de valor mínimo de R$ 20.000,00 para reparação de danos foi afastada por ausência de pedido expresso e indicação de montante na denúncia, bem como de instrução específica.

Parties
Recorrente: ARTHUR SANTANA CONSTANTINO; Recorrente: FÁBIO DE AZEVEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento para afastar a condenação ao valor mínimo fixado a título de reparação de danos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reparação De Danos, Desclassificação Para Receptação, Cumulação De Majorantes, Detração, Prisão Preventiva, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reparação De Danos Desclassificação Para Receptação Cumulação De Majorantes Detração +2 more

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Parties

ARTHUR SANTANA CONSTANTINO

Recorrente

FÁBIO DE AZEVEDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas/necessidade de absolvição
  3. 3 desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações em razão do conjunto probatório autônomo e harmônico (identificação das vítimas, depoimentos policiais e prisão em flagrante com a res furtiva), bem fundamentada a cumulação das majorantes e justificada a manutenção do regime e da prisão preventiva; porém a fixação de valor mínimo de R$ 20.000,00 para reparação de danos foi afastada por ausência de pedido expresso e indicação de montante na denúncia, bem como de instrução específica.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento para afastar a condenação ao valor mínimo fixado a título de reparação de danos.

Orders

  • Afastar a condenação ao valor mínimo de R$ 20.000,00 a título de reparação de danos.
  • Publique-se. Intimem-se.