AREsp 2861582 - DECISAO

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Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que as provas demonstram coautoria e adesão ativa do recorrente à empreitada criminosa, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuantes, razão pela qual o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDINAILTON SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDINAILTON SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 necessidade ou óbice ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que as provas demonstram coautoria e adesão ativa do recorrente à empreitada criminosa, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuantes, razão pela qual o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.