HC 930674 - DECISAO

HC 930674 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por haver omissão/ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre pontos debatidos, impedindo a atuação desta Corte sem supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANA VALENTE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Restrição De Liberdade Da Vítima, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Restrição De Liberdade Da Vítima Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANA VALENTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 29, § 2º e § 1º do Código Penal (adesão/participação de menor importância)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por haver omissão/ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre pontos debatidos, impedindo a atuação desta Corte sem supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se