AREsp 2457944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negaram-se as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o reconhecimento da participação ativa do agravante e do concurso material entre roubo e extorsão; contudo, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ, com consequente redimensionamento das penas, ficando a pena final do agravante estabelecida em 20 anos de reclusão e 40 dias-multa (com extensão dos efeitos a dois corréus, nos termos do art. 580 do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Corréu: GUSTAVO SANTOS AMARANTE; Corréu: DANIEL VINÍCIUS DA SILVA; Corréu: DAYVISSON SALES DE JESUS; Vítima: M.A.L.; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Concurso Formal, Confissão E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Teoria Monista, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Concurso Formal Confissão E Atenuante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

GUSTAVO SANTOS AMARANTE

Corréu

DANIEL VINÍCIUS DA SILVA

Corréu

DAYVISSON SALES DE JESUS

Corréu

M.A.L.

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Ministério Público Estadual

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/ausência de dolo (CPP, art. 386, VII)
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão versus concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §§ do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negaram-se as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o reconhecimento da participação ativa do agravante e do concurso material entre roubo e extorsão; contudo, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ, com consequente redimensionamento das penas, ficando a pena final do agravante estabelecida em 20 anos de reclusão e 40 dias-multa (com extensão dos efeitos a dois corréus, nos termos do art. 580 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação
  • Manter o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão