AREsp 3053178 - DECISAO

AREsp 3053178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (depoimentos firmes e convergentes das vítimas, imagens de segurança e prova testemunhal técnica), concluiu-se que era desnecessária a apreensão e perícia do artefato para reconhecer o emprego de arma de fogo e, assim, aplicar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias inferiores, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMIR DE OLIVEIRA JÚNIOR; Decisor De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Bis in Idem

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Parties

CLEMIR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para discutir bis in idem e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (depoimentos firmes e convergentes das vítimas, imagens de segurança e prova testemunhal técnica), concluiu-se que era desnecessária a apreensão e perícia do artefato para reconhecer o emprego de arma de fogo e, assim, aplicar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias inferiores, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.