REsp 2235204 - DECISAO

REsp 2235204 - DECISAO

Havendo pedido expresso do Ministério Público com indicação do valor mínimo pleiteado (R$ 17.946,42), produção de provas nos autos e oportunidade de defesa ao réu, aplica-se o entendimento do REsp 1.986.672/SC e o art. 387, IV, do CPP, vindo a ser restabelecida a indenização por danos causados pela infração, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: IGOR DE SOUZA; Vítima/empresa: SOUZA CRUZ LTDA; Vítima: Willian Souza Siqueira; Corréu: DEIVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reparação De Danos, Pedido Expresso De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Súmula 568 Do STJ, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reparação De Danos Pedido Expresso De Indenização Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

IGOR DE SOUZA

Recorrido

SOUZA CRUZ LTDA

Vítima/empresa

Willian Souza Siqueira

Vítima

DEIVID

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de reparação mínima quando houver pedido expresso com indicação de valor (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ no REsp 1.986.672/SC
  3. 3 Exclusão de verbas indenizatórias por suposta violação do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do Ministério Público com indicação do valor mínimo pleiteado (R$ 17.946,42), produção de provas nos autos e oportunidade de defesa ao réu, aplica-se o entendimento do REsp 1.986.672/SC e o art. 387, IV, do CPP, vindo a ser restabelecida a indenização por danos causados pela infração, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.