AREsp 2679502 - DECISAO

AREsp 2679502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificado pelo tribunal de origem), providência vedada nesta instância em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a teoria da apprehensio/amotio e concluiu pela consumação do roubo.

Parties
Agravante / Condenado: CARLOS ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Teoria Da Apprehensio Ou Amotio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 916/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Tentativa Teoria Da Apprehensio Ou Amotio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve consumação do crime de roubo ou se se tratou de tentativa
  2. 2 violação dos arts. 14, II, e 157, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificado pelo tribunal de origem), providência vedada nesta instância em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a teoria da apprehensio/amotio e concluiu pela consumação do roubo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.