AREsp 2074210 - DECISAO

AREsp 2074210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: não se demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva, e a decisão regional apresentou fundamentação concreta suficiente para aplicação da fração de 3/8 pela incidência das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CESAR LISTOWSKI RAMOS; Agravante: PAULO CESAR DA SILVA LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma), Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma) Súmula 83/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

CESAR LISTOWSKI RAMOS

Agravante

PAULO CESAR DA SILVA LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre séries de roubos
  2. 2 fundamentação da dosimetria na terceira fase e aplicação da fração de 3/8 por duas majorantes
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: não se demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva, e a decisão regional apresentou fundamentação concreta suficiente para aplicação da fração de 3/8 pela incidência das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.