REsp 2225176 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443/STJ), a pretensão de aplicação do art. 14 da Lei 9.807/1999 não se sustenta pela ausência de identificação do comparsa e pela circunstância de a referência ao local do bem integrar confissão valorizada, e a fixação do regime fechado está correta em razão da pena total superior a 8 anos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JÚNIOR RIBEIRO MURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Fundamentação Concreta, Art. 14 Da Lei N. 9.807/1999, Regime Prisional Inicial, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento De Pena Fundamentação Concreta Art. 14 Da Lei N. 9.807/1999 Regime Prisional Inicial Súmula 443/stj +2 more

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Parties

JÚNIOR RIBEIRO MURADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei n. 9.807/1999 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443/STJ), a pretensão de aplicação do art. 14 da Lei 9.807/1999 não se sustenta pela ausência de identificação do comparsa e pela circunstância de a referência ao local do bem integrar confissão valorizada, e a fixação do regime fechado está correta em razão da pena total superior a 8 anos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.