AREsp 2910521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, firmando-se o entendimento de que não é necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existem outros elementos de convicção que atestem o emprego da arma; assim, restabeleceu-se a causa de aumento e redimensionou-se a pena conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Micael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do CP, redimensionando a pena do acusado para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Honorários Dativos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Honorários Dativos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Micael

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, firmando-se o entendimento de que não é necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existem outros elementos de convicção que atestem o emprego da arma; assim, restabeleceu-se a causa de aumento e redimensionou-se a pena conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do CP, redimensionando a pena do acusado para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do CP e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa
  • Intimem-se.