AREsp 3025352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a condenação por roubo majorado e corrupção de menores está amparada em conjunto probatório coerente e robusto cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o crime do art. 244-B do ECA é formal (Súmula 500/STJ) e dispensa prova da efetiva corrupção do menor; e a omissão quanto à indicação expressa da fração de aumento na dosimetria não acarreta nulidade insanável quando o incremento está dentro dos limites legais e é aritmeticamente verificável (no caso, aumento de 1/6, resultando em pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias).

Parties
Agravante: DANIEL MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fisionômico
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fisionômico

Case Brief

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Parties

DANIEL MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por roubo majorado diante da ausência de reconhecimento fisionômico em juízo
  2. 2 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  3. 3 Configura a ausência de indicação expressa da fração de aumento na dosimetria nulidade insanável?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação por roubo majorado e corrupção de menores está amparada em conjunto probatório coerente e robusto cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o crime do art. 244-B do ECA é formal (Súmula 500/STJ) e dispensa prova da efetiva corrupção do menor; e a omissão quanto à indicação expressa da fração de aumento na dosimetria não acarreta nulidade insanável quando o incremento está dentro dos limites legais e é aritmeticamente verificável (no caso, aumento de 1/6, resultando em pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.