AREsp 3014922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando os autos, manteve-se a impossibilidade de reforma da convicção sobre autoria e materialidade, pois o Tribunal de origem verificou provas convergentes (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal na delegacia, apreensão de objetos, interceptações telefônicas e ausência de versão defensiva consistente), sendo vedado à Corte Especial reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento por aplicação análoga da Súmula 282/STF; por fim, negou-se provimento ao recurso especial conforme art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e...

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FRANC DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Provas Testemunhais, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Provas Testemunhais Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANC DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando os autos, manteve-se a impossibilidade de reforma da convicção sobre autoria e materialidade, pois o Tribunal de origem verificou provas convergentes (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal na delegacia, apreensão de objetos, interceptações telefônicas e ausência de versão defensiva consistente), sendo vedado à Corte Especial reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento por aplicação análoga da Súmula 282/STF; por fim, negou-se provimento ao recurso especial conforme art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.