AREsp 3006782 - DECISAO

AREsp 3006782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório harmônico e robusto (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, comunicações de serviço, depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento com observância do contraditório), de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, nos termos legais.

Parties
Agravante / Réu: WELLINGTON SANTOS DIAS; Corréu / Réu: MATHEUS PEREIRA CINTRA DUARTE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Fotográfico, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reconhecimento Fotográfico Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático) +1 more

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Parties

WELLINGTON SANTOS DIAS

Agravante / Réu

MATHEUS PEREIRA CINTRA DUARTE

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 155 e 226 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência probatória / pedido de absolvição
  3. 3 admissibilidade e suficiência do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório harmônico e robusto (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, comunicações de serviço, depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento com observância do contraditório), de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.