AREsp 3028228 - ACORDAO

AREsp 3028228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera citação da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEBSON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Recursal Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera citação da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos