REsp 2151502 - ACORDAO

REsp 2151502 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque: (i) a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja valoração de provas é soberana e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a impugnação da majorante do art. 157, §2º, III, do CP padeceu de falta de prequestionamento; (iii) a aplicação cumulada das majorantes foi fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência do STJ (art. 68 CP); (iv) a pena superior a oito anos justifica o regime inicial fechado; e (v) as alegações relativas aos arts. 42 do CP e 387, §2º do CPP foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE MENEZES CRUZ; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE MENEZES CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, III, do CP (transporte de valores)
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157 (incluindo §2º-A, I) e aplicação do art. 68 CP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque: (i) a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja valoração de provas é soberana e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a impugnação da majorante do art. 157, §2º, III, do CP padeceu de falta de prequestionamento; (iii) a aplicação cumulada das majorantes foi fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência do STJ (art. 68 CP); (iv) a pena superior a oito anos justifica o regime inicial fechado; e (v) as alegações relativas aos arts. 42 do CP e 387, §2º do CPP foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida