AREsp 3020898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Robério César Alves de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Robério César Alves de Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.