REsp 2230251 - DECISAO

REsp 2230251 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em respeito ao entendimento vinculante do STF (Tema 158) e à Súmula 231 do STJ; (ii) a subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas, embora praticada em um mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP e da jurisprudência do STJ; e (iii) o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do CP, diante do quantum da pena aplicada.

Parties
Recorrente: ARIANE DE CAMPOS LEMES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ARIANE DE CAMPOS LEMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento de crime único ou concurso formal ante pluralidade de vítimas (art. 70 CP)
  3. 3 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em respeito ao entendimento vinculante do STF (Tema 158) e à Súmula 231 do STJ; (ii) a subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas, embora praticada em um mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP e da jurisprudência do STJ; e (iii) o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do CP, diante do quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.