AREsp 2972608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a dosimetria, tanto na fixação da pena-base por maus antecedentes e natureza dos bens quanto na majoração em 3/8 na terceira fase em razão da cumulação de majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade), e ainda porque o manejo da alínea c do permissivo constitucional não foi possível devido à deficiência no cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Maus Antecedentes, Admissibilidade Por Alínea C Do Art. 105, III Da CF, Súmula 443/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Maus Antecedentes Admissibilidade Por Alínea C Do Art. 105, III Da CF Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 fixação da pena-base e consideração de maus antecedentes
  3. 3 adequação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a dosimetria, tanto na fixação da pena-base por maus antecedentes e natureza dos bens quanto na majoração em 3/8 na terceira fase em razão da cumulação de majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade), e ainda porque o manejo da alínea c do permissivo constitucional não foi possível devido à deficiência no cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.