HC 1021831 - DECISAO

HC 1021831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ante ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente demonstrada por prova oral (depoimento da vítima), de modo que a ausência de apreensão/perícia do artefato não afasta a qualificadora, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 1500841-73.2022.8.26.0575); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 1500841-73.2022.8.26.0575)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado versus semiaberto)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via recursal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ante ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente demonstrada por prova oral (depoimento da vítima), de modo que a ausência de apreensão/perícia do artefato não afasta a qualificadora, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena superior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.