AREsp 3015346 - ACORDAO
Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos para cada majorante (uso de arma branca e concurso de pessoas), a cumulação das causas de aumento foi legítima e a fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria representou situação mais benéfica ao réu, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Concurso De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II E VII, Do Código Penal
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
- 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes
- 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos para cada majorante (uso de arma branca e concurso de pessoas), a cumulação das causas de aumento foi legítima e a fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria representou situação mais benéfica ao réu, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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