REsp 2202586 - DECISAO

REsp 2202586 - DECISAO

Com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade e a valoração favorável das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e ante a ausência de fundamentos concretos além da gravidade abstrata do delito, a imposição de regime mais severo não se mostra adequadamente motivada, impondo-se restabelecer o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, em observância às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Recorrente: KIMBERLLY SUELLEN ROQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Agentes, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Agentes Menoridade Relativa

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Parties

KIMBERLLY SUELLEN ROQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, do Código Penal)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime além da gravidade abstrata
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade e a valoração favorável das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e ante a ausência de fundamentos concretos além da gravidade abstrata do delito, a imposição de regime mais severo não se mostra adequadamente motivada, impondo-se restabelecer o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, em observância às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
  • Publicar e intimar as partes.