AREsp 3020556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em conjunto probatório diverso do único reconhecimento (depoimento da vítima, identificação da motocicleta, localização do celular e confissão do corréu), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de constar deficiência de fundamentação apontada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ ANTUNES DE FREITAS; Respondente: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ANTUNES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento
  2. 2 Insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em conjunto probatório diverso do único reconhecimento (depoimento da vítima, identificação da motocicleta, localização do celular e confissão do corréu), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de constar deficiência de fundamentação apontada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.