REsp 2225025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por não ter sido suscitada na defesa escrita nem nas alegações finais, e porque a condenação se apoia também em outras provas colhidas nos autos (depoimentos e prisão em flagrante com posse dos bens), sendo tais fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BIANCA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: ANDERSON RODRIGO PAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Pessoal Na Fase Policial, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Penal Penal Roubo Majorado Receptação Dolosa Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Pessoal Na Fase Policial Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BIANCA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

ANDERSON RODRIGO PAZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido suscitada na defesa escrita nem nas alegações finais
  3. 3 existência de provas corroboradoras da autoria (depoimentos policiais e prisão em flagrante com posse dos bens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por não ter sido suscitada na defesa escrita nem nas alegações finais, e porque a condenação se apoia também em outras provas colhidas nos autos (depoimentos e prisão em flagrante com posse dos bens), sendo tais fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido