AREsp 3031150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento da vítima, apreensão de celulares, laudo pericial, declarações e confissão), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a suficiência das provas e afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia, assim tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENIS DOS SANTOS JORGE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DENIS DOS SANTOS JORGE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação por roubo majorado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento da vítima, apreensão de celulares, laudo pericial, declarações e confissão), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a suficiência das provas e afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia, assim tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.