AREsp 3019205 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERALDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Roubo Majorado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ERALDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.