HC 1043210 - DECISAO

HC 1043210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal ajuizada na instância de origem com idêntico pedido, o que impede a impetração simultânea, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento, sendo tal aplicação amparada pela jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FÁBIO VIANA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causas De Aumento, Crime Continuado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Causas De Aumento Crime Continuado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

FÁBIO VIANA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 reconhecimento de crime continuado em detrimento do concurso formal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal ajuizada na instância de origem com idêntico pedido, o que impede a impetração simultânea, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento, sendo tal aplicação amparada pela jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.