AREsp 3054642 - DECISAO

AREsp 3054642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A/I do CP quando há outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e testemunhas), e porque a defesa não comprovou tratar-se de simulacro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do CPP; além disso, eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS BARBOSA FONSECA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Simulacro, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Simulacro Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BARBOSA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A/I, do CP
  2. 2 Ônus da prova da alegação de simulacro (art. 156 do CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A/I do CP quando há outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e testemunhas), e porque a defesa não comprovou tratar-se de simulacro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do CPP; além disso, eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.