HC 1049378 - DECISAO

HC 1049378 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias pessoais do réu (primariedade, confissão e bons antecedentes); por isso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELSON EUFLADIZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa De Roubo, Uso De Arma Branca, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa De Roubo Uso De Arma Branca Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

ADELSON EUFLADIZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da exasperação das penas-base em razão do uso de arma branca
  2. 2 substituição do regime inicial fechado por regime mais benéfico diante das circunstâncias pessoais do réu

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias pessoais do réu (primariedade, confissão e bons antecedentes); por isso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.