AREsp 3057090 - DECISAO

AREsp 3057090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as provas, em especial a falta de ratificação em juízo do anúncio do assalto, as divergências nos depoimentos policiais e a confissão referida atos preparatórios, eram insuficientes para a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, impondo a aplicação do art. 386, VII, do CPP e o restabelecimento da absolvição de primeira instância.

Parties
Recorrente / Agravante: LUCAS TEODORO EVANGELISTA DA CUNHA; Adolescente / Coautor: Danilo Henrique Campos; Corréu / Apelado: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Vítima: Fabio Albino Wuikoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu o recorrente dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Atos Preparatórios Vs. Tentativa, In Dubio Pro Reo, Confissão Judicial, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Atos Preparatórios Vs. Tentativa In Dubio Pro Reo Confissão Judicial Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEODORO EVANGELISTA DA CUNHA

Recorrente / Agravante

Danilo Henrique Campos

Adolescente / Coautor

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Corréu / Apelado

Fabio Albino Wuikoski

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se as provas eram suficientes para condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 Se a conduta do recorrente se restringiu a atos preparatórios ou configuró tentativa/execução do roubo
  3. 3 Se houve inversão da posse do bem subtraído no momento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as provas, em especial a falta de ratificação em juízo do anúncio do assalto, as divergências nos depoimentos policiais e a confissão referida atos preparatórios, eram insuficientes para a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, impondo a aplicação do art. 386, VII, do CPP e o restabelecimento da absolvição de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu o recorrente dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial