AREsp 3010988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial (fotográfico) cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP poderia não ter sido observada, mas sim em conjunto probatório que inclui depoimentos das vítimas e testemunhas, suficientes e independentes para sustentar a autoria, alinhando-se à orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoas
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes de autoria
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento ratificado em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial (fotográfico) cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP poderia não ter sido observada, mas sim em conjunto probatório que inclui depoimentos das vítimas e testemunhas, suficientes e independentes para sustentar a autoria, alinhando-se à orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação com fundamento em provas independentes e suficientes.