AREsp 2954970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais são de competência do STF e não de cabimento em recurso especial; além disso, a condenação estava amparada por provas independentes do eventual vício do reconhecimento policial (detenção logo após o crime, reconhecimento da vítima no mesmo dia, confirmação por testemunhas, correspondência de vestes com imagens de monitoramento), o que torna necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida na forma da jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Videográfica, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal E Videográfica Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais são de competência do STF e não de cabimento em recurso especial; além disso, a condenação estava amparada por provas independentes do eventual vício do reconhecimento policial (detenção logo após o crime, reconhecimento da vítima no mesmo dia, confirmação por testemunhas, correspondência de vestes com imagens de monitoramento), o que torna necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida na forma da jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.